DOC. 998.4866.2251.4862

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou pedido de baixa de gravame hipotecário por subsistir obrigação pecuniária não adimplida no seu termo - Alegação de ocorrência de prescrição quanto à eventual ação de cobrança a permitir baixa da hipoteca - Questão a ser dirimida em ação correspondente para tal fim, e não na execução de origem - Divergência quanto a temática a amparar a decisão de rejeição do cancelamento da hipoteca até eventual decisão que reconheça extinção da obrigação principal em ação própria, se for o caso - Inteligência do art. 1.499, I, CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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