DOC. 998.3491.2109.9672

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1) Trata-se de ação declaratória, através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito decorrente de inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada procedente na origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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