DOC. 998.0720.5408.5579

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora em 10% dos vencimentos do executado. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que o executado é funcionário público, não aufere renda mensal elevada e possui dependente, de forma que a manutenção da penhora atingirá seu mínimo existencial, ainda que em 10% sobre sua remuneração líquida.

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