DOC. 997.8847.7531.2490

TJSP. HABEAS CORPUS.

Falsidade ideológica. Pleito de trancamento da ação penal em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Não acolhimento. Há tipicidade da conduta, existem indícios seguros de autoria e prova da materialidade. Não se constata causa extintiva de punibilidade, nem há descumprimento do disposto no art. 41 do Código Processo Penal. Alegação de ter o crime de falsidade ideológica incidido sobre documento privado e não público. Impossibilidade. Não há que se falar na alteração da imputação em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de grau de jurisdição.

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