TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput; e 35, caput, da Lei 11.343/06) . Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (05 porções de maconha, com massa líquida de 33,62 gramas; e 101 porções de cocaína, pesando 19,78 gramas), além de dinheiro, recipiente plástico, balança de precisão e telefones celulares - Trancamento da ação penal por ilicitude da prova. Medida excepcional inaplicável ao caso sub judice. Ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio não verificadas. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência dos arts. 240, §§ 1º, «b», «d"; e 2º; e 244 do CPP. Estado de flagrância. Incidência do Tema 280 do E. STF. Superação de eventuais irregularidades da prisão em flagrante com a conversão em prisão preventiva. Precedentes do C. STJ - Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Paciente portador de condenação pregressa definitiva por fato análogo - Inaplicabilidade, prima facie, do entendimento firmado pelo E. STF no Tema n 506 de Repercussão Geral. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas incompatíveis, em princípio, com o uso próprio. Apreensão de petrechos e demais circunstâncias sugestivas da mercancia espúria. Necessidade de conclusão das investigações - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada
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