TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO, NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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