TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária gratuita. Existência de prova da incapacidade financeira. Recurso provido para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência contra decisão que determinou que, caso não haja justificativa plausível à fragmentação das pretensões, deverá incluir os pedidos da presente demanda no feito sob 1000763-30.2024.8.26.0426 (primeiro a ser distribuído), de modo que os demais serão extintos. Matéria objeto da decisão interlocutória que não se inclui no rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Hipótese, ademais, em que, a par da taxatividade mitigada objeto do Tema 988/STJ, não está «caracterizada situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei". Não se conhece desta parte. Recurso provido na parte conhecid
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