DOC. 996.9175.8189.6368

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - QUESTÃO NÃO ANALISADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA.

A sentença que não esgota a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões de fato e de direito formuladas pelas partes, é considerada citra petita, devendo sua nulidade ser reconhecida.

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