DOC. 996.3634.1441.8430

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Pretendido o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e de ausência de reavaliação da necessidade das prisões cautelares dentro do prazo legal. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial fechado aos pacientes, tendo sido negado o direito de apelarem em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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