TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE DFALECIMENTO DA GENITORA - INVENTÁRIO FINDO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - VALORES VINCULADOS À VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 666: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.
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