DOC. 995.6429.7003.9856

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONHECIMENTO DO PRODUTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecimento da natureza do produto contratado, afirmando ter solicitado um empréstimo consignado comum.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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