TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM SEDE VIRTUAL, MEDIANTE LOGIN E SENHA PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO DO IP, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, OBJETO DA CAUSA, BEM COMO CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO AUTORAL. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação Cível interposta pela parte autora visando a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação Cível manejada pelo Mercado Pago sustentando a regularidade das cédulas de crédito bancário, o inadimplemento e a devida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, por se tratar de exercício regular de seu direito como credor dos valores contratados e não pagos pela parte autora. Aduzindo, ainda, a inexistência de lesão extrapatrimonial no caso presente.
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