DOC. 995.0999.3350.8211

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1.

Em análise dos autos principais, verifica-se que o agravante ofereceu imóvel à penhora, em fls. 928, situado na cidade de Jundiaí/SP, recusado pelo exequente em fls. 958, pela dificuldade em ser efetivado os tramites legais de transferência ou leilão do imóvel oferecido, tendo o executado diversos imóveis na Cidade do Rio de Janeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).