DOC. 994.9583.9618.7387

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais. A ré, credenciadora de pagamentos, alega ilegitimidade passiva e contesta a condenação, argumentando a legalidade do procedimento de «chargeback» e a responsabilidade do estabelecimento comercial pelas transações.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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