DOC. 994.8936.9441.2919

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual o Juízo da Execução suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos, indeferindo o pleito de reconversão. Recurso ministerial. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciada condenada a penas restritivas de direitos. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte.

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