DOC. 994.5274.0051.0793

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes e manteve a sentença de origem. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Argumentos que revelam inconformismo dos embargantes quanto à anulação do negócio jurídico entabulado, restando reconhecida a fraude contra credores. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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