TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES EM EXCESSO E CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS CONTAS E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2022 SUPERARAM EM MUITO A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTA CAUSA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 343, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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