DOC. 994.2467.0145.4144

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Sorocaba. Multa por inadimplemento contratual. Exercício de 2016. Ação ajuizada em 04/10/2019. Redirecionamento da execução para os sócios da requerida. Possibilidade. Matriz e filial que são a mesma pessoa jurídica, podendo ambas serem responsabilizadas pelo débito. Precedente do STJ. Não obstante o encerramento de filiais em data anterior à distribuição da execução, presume-se que a empresa matriz ainda existe, mas dissolvida de forma irregular, conclusão advinda do retorno negativo do AR encaminhado ao seu endereço. Súmula 435/STJ. Inteligência do CTN, art. 135, III. Redirecionamento pretendido adequado. Prosseguimento da execução. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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