TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de indenizatória que julgou improcedente o pedido autoral por não haver comprovação de que o dano sofrido tenha sido ocasionado por ação negligente dos réus.
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