TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DA ILEGADADE DA ´PRISÃO E DE TODAS AS PROVAS DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NÃO ESTÃO APTOS A COMPROVAR UM ERROR IN JUDICANDO, CONCEITO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE CONTRA UMA DECISÃO CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO. TESE DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE SE APRESENTA INFUNDADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL.
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