DOC. 993.7153.5535.9901

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDÍCIO DE PROVA ESCRITA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO CONTESTADA. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida em ação monitória, determinando o pagamento de valores indicados em duplicatas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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