TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADO NÃO CADASTRADO PERANTE A RECEITA ESTADUAL. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA E INDICADO À RECEITA FEDERAL PARA FINS FISCAIS. CTN, art. 127, II. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADA.
A ausência de intimação do agravado para apresentação das contrarrazões, prevista no artigo 1.019, II CPC, não acarreta violação ao contraditório, quando a decisão monocrática recorrida se encontra em consonância com entendimento consolidado do STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de prejuízo e acesso ao Colegiado garantidos via agravo interno. Nulidade rejeitada.
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