DOC. 992.8961.0828.0472

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. REGÊNCIA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ajuizou ação visando à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, bem como a alteração da base de cálculo para o vencimento ou salário-base, com reflexos em gratificação natalina e férias acrescidas de um terço. Sentença de improcedência. Interposição de recurso inominado pela autora.

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