TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» SUSCITADA POR FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. BEM COMO CONSIDERARA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE KPRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. NÃO IMPLICOU A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AQUELE DE IMISSÃO NA POSSE, PROCESSANDO-SE NO MESMO FEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DE FRADE RECONHECIDA NO AI 2192455-60.2020.8.26.0000, TIRADO DE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA - O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES E NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DELES - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARÂMETROS DA PERÍCIA CONTÁBIL QUE JÁ FORAM DELINEADOS, COM APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE LAUDO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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