DOC. 992.5463.1782.8580

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REGULARMENTE PROMOVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. O exequente, ora apelante, busca a reforma da decisão, alegando inexistência de inércia e a realização de sucessivas diligências destinadas ao prosseguimento do feito executivo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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