TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O DEVIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE DECLAROU O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO ENTE TRIBUTANTE COMPETENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICPIO DE ITAGUAÍ OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE AFASTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0000032-07.2016.8.19.0077, NA QUAL FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPTU SOBRE O TERRITÓRIO EM QUE SE ENCONTRA O CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÕMICO EFETIVAMENTE OBTIDO.
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