DOC. 992.3725.8642.0684

TJSP. VOTO 41667 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Cobrança acima do contratado. Inocorrência. Percentual apurado pelo autor pela Calculadora do Cidadão, do Banco Central, que desconsiderou o IOF, financiado, que compõe o valor total do crédito. Legalidade do repasse do imposto diluído no financiamento e acrescido dos mesmos encargos contratuais. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Abusividade da taxa de juros. Inocorrência. Taxa pactuada inferior à média de mercado e dentro do limite estabelecido pelo INSS. Sentença mantida.

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