DOC. 992.0151.4556.8315

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Exercícios de 2015, 2016 e 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária, extinguindo a execução. Apelo do Município. Manutenção da sentença. CF/88, art. 150, VI, b. Norma autoaplicável. Entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores. Os templos religiosos estão isentos do pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL - art. 5º, V, da Lei . 2.687/98. Conforme precedentes do STJ, o ônus da prova no que tange a não estar o imóvel afetado à destinação das finalidades institucionais é do ente tributante que pretenda afastar a imunidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).