TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - A
competência se fixa pela causa de pedir - Demanda proposta por viúvo e filhos de vítima fatal de eletrocussão (morte por descarga elétrica) - Vítima que foi eletrocutada em virtude de deslocamento de uma barra metálica existente em local próximo de cabos de alta tensão (fios que passavam a menos de um metro de sua residência), que promoveu um «arco voltaico» e condução de energia em sua direção - Buscam reparação de dano material (pensionamento) e moral- Ação que versa sobre suposto ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público (manutenção de rede elétrica) sem qualquer menção à relação contratual (prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica) - Competência preferencial para julgar o recurso que é de uma das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público destes E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Inteligência da Resolução 623/2003 - Precedentes - Redistribuição necessária - Recurso não conhecido - Remessa dos autos determinada.
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