DOC. 991.8606.3477.9653

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Fixação de honorários periciais provisórios em R$ 10.260,00, considerados condizentes com a complexidade do trabalho de perícia para descrever os limites da área usucapienda. Honorários são provisórios, anteriores à produção do laudo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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