TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Policial Militar. Pensão especial. Óbito em serviço. Ação visando a afastar descontos em contracheque de pensionista referente a abatimento de pensão previdenciária sobre valor da pensão especial recebida concomitantemente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Nos termos da Lei 2.153/72, art. 4º, a pensão especial concedida à autora encontra seu fundamento na Lei 2.153/72, e sua natureza é indenizatória, decorrente do falecimento em serviço do ex-servidor. Segundo consta dos autos, a autora ao dar entrada no benefício previdenciário, recebeu abatimento em sua pensão especial, o que deve ser mantido, em razão da previsão da Lei 2.153/72, art. 4º, por existir cumulação de benefícios, que é o motivo para que haja o abatimento obrigatório da lei de regência. Precedentes desta Corte. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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