TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Agravo de instrumento originário de ação anulatória de multas de trânsito por ausência de indicação do condutor ajuizada contra o Município de São Paulo, com fundamento em violação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1097. Conflito suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público em face da 6ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a prevenção daquela, sob o fundamento de que conheceu do primeiro recurso de agravo de instrumento protocolizado nesta Corte de Justiça. Discussão sobre a reunião de centenas de processos envolvendo as mesmas partes e idêntica causa de pedir remota, apesar de diferentes os autos de infração impugnados (causa de pedir próxima). Existência de conexão. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ 424/24. Peculiaridades do caso concreto que justificam o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, mesmo sendo distintas as numerações dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. Precedentes recentes desta Turma Especial de Direito Público em casos similares. Conflito conhecido para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito Público, ora suscitante
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito