TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. AUTORA QUE COMPROVOU SER EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS. NEGATIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL EM CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO ESTAR COMPROVADA A NECESSÁRIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL 5.260/2008, QUE REGE A MATÉRIA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL QUANTO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA A SER APLICADO. PENSIONAMENTO QUE É DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO, UMA VEZ QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI REALIZADO EM MENOS DE 60 DIAS DA DATA DA MORTE - LEI 5.260/2008, art. 23. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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