TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Desbloqueio da verba penhorada. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Precedentes do STJ. Não se comprovou, de qualquer modo, que a quantia possui natureza de verba alimentícia. Hipossuficiência não presumida. Decisão mantida
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito