TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA NO PONTO.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face de decisão do 1º Juizado da Vara de Execuções Criminal Regional de Novo Hamburgo, que deferiu a remição de 39 dias ao apenado J. M. D. S. em razão de trabalho desempenhado no regime aberto.
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