TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, em cuja peça inicial pretende o autor a revisão de cláusulas consideradas abusivas inseridas em contrato de financiamento de veículo automotor celebrado com a ré, a fim de extirpar a cobrança indevida de juros capitalizados, superiores ao pactuado ou acima da média de mercado, bem como de tarifas ilegais de avaliação de bens e registro de contrato e de seguro, além de que seja coibida a cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos.
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