TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 554, É CLARO AO DISPOR QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO POSSESSÓRIA EM VEZ DE OUTRA NÃO OBSTARÁ QUE O JUIZ CONHEÇA DO PEDIDO E OUTORGUE A PROTEÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE ÀQUELA CUJOS PRESSUPOSTOS ESTEJAM PROVADOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
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