DOC. 990.1379.7772.1173

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Pedido administrativo - Desdobro de IPTU - Decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante para o fim de determinar ao impetrado a análise do pedido de desdobro protocolizado sob o expediente 6017.2024/004257-9, no prazo máximo de cinco dias, visto já ter decorrido a fluência do prazo legal - Insurgência da impetrante - Não acolhimento - Ausência de elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se sustenta o pedido - Tramitação processual administrativa que, prima facie, não se pode reputar morosa e em inobservância ao trâmite da Lei Municipal 14.141/2006 - Ineficácia da medida no caso de sua concessão somente ao final do Mandado de Segurança, por sua vez, tampouco demonstrada de forma cabal - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).