DOC. 989.9507.5406.0495

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de falta de dialeticidade recursal e, no mérito, deu provimento à apelação, declarando a inexistência dos contratos objeto da ação e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores sacados indevidamente de sua conta corrente no montante de R$2.200,00 e R$1.400,00.

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