DOC. 989.9376.7158.5689

TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Parcial procedência - Condomínio que decorre de partilha homologada em acordo judicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Condenação da ré ao pagamento de alugueres corretamente afastada - Embora prevista tal obrigação no acordo, foi este firmado no ano de 2016 (período em que as partes tornaram a coabitar, sem qualquer iniciativa do autor, até o ano de 2021) - Ocorrência da supressio - Assistência Judiciária - Pretensão da ré, visando a revogação do benefício deferido ao autor - Não acolhimento - Gratuidade deferida por esta Turma Julgadora, em sede de agravo de instrumento - Ausência de fato novo a alterar aquele entendimento - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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