DOC. 989.8423.9304.6724

TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Preliminar rejeitada. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga improcedente a ação por falta de enquadramento nos requisitos da lei de superendividamento. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com reparo, de ofício, atinente à verba honorária (arbitrada originalmente de forma equivocada)

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