DOC. 989.5161.1413.9825

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dívidas prescritas inscritas na plataforma do SERASA - Inaplicabilidade, porém, da ordem de suspensão exarada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Pretensão de inexigibilidade pela prática de fraude, em razão da ausência de contratação - Precedentes - Sentença que, ademais, já concluiu pela inexigibilidade dos débitos e pela indenização por danos morais, sem qualquer recurso do requerido - Tema transitado em julgado - Declaração de inexigibilidade dos débitos que deve constar expressamente no dispositivo da sentença - Requerido que não logrou comprovar a válida contratação - DANOS MORAIS - Indenização fixada em R$5.000,00 - Quantum indenizatório fixado em quantia adequada e razoável - Majoração - Impossibilidade, no caso concreto - Inexistência de negativação, mas sim de inserção do nome da autora em plataforma de negociação como «contas atrasadas» - JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Evento danoso - Inscrição dos débitos na plataforma - Sentença reformada em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).