DOC. 989.3924.9000.2263

TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com restituição de valores julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Estando a incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o «habite-se» ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, podendo a pena convencional ser estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga (Lei, art. 67-A, § 6º 4.591/1964). Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).