DOC. 989.3630.0992.1545

TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Guarulhos para fornecimento de Insulina Degludeca, Insulina Asparte, e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus, sob alegação de ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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