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DOC. 989.3118.9220.4789

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÉDIO -

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 40ª edição, p. 558) - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - LCE 432/1985, art. 6º - Artigos da Lei Complementar 432/1985 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido

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