DOC. 988.3334.3564.8905

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE DETENÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, em razão da indevida manutenção de prisão após a expedição de alvará de soltura. O primeiro apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório, enquanto o segundo busca a improcedência do pedido, sob alegação de inexistência de nexo causal e ilicitude.

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