DOC. 987.4715.9627.8358

TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL. CURSO ON LINE.

Hipótese em que as partes acordaram o pagamento do preço em 12 vezes. Formal pedido de desistência das aulas que não ocorreu. Cobrança da segunda parcela que denotou exercício regular de direito, até porque, num primeiro contato, o autor deu sinais de que essa mensalidade seria quitada. Cobrança abusiva não configurada. A mera informação de que é possível exigir o valor do negócio pela via judicial não configura constrangimento. Abalo anímico que não se identifica na espécie. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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