TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.SERVIÇO DE STREAMING (GLOBOPLAY).GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AOSAUTORES. PARCELAMENTO DAS CUSTASDEFERIDO, DE OFÍCIO, EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃORECOLHIMENTO. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 290 E485, IV DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DOSAUTORES COM BASE NA ALEGAÇÃO DEALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOAGRG 839.168, NO SENTIDO DE QUE ACONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPOSSUI EFEITOS EX NUNC . HIPÓTESE EMQUE OS RECORRENTES DESEJAMCONFERIR EFEITOS EX TUNC ÀCONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPARA ATINGIR A OBRIGAÇÃO DEPAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCLUSIVE, EM SEDE RECURSAL.SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO
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