TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA CONSAGRADA E PACIFICADA PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM SEDE DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO S.T.F. (RE 4Acórdão/STF-RG/RS - INFORMATIVO 540), COM EFEITO VINCULANTE (CPC. ART. 927, III), ESTANDO, TAMBÉM, SUMULADA PELO S.T.J. POR MEIO DO VERBETE 231: «A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL» (TERCEIRA SEÇÃO, J. EM 22/09/1999), NÃO TENDO AS MESMAS SIDO ALTERADAS OU REVOGADAS ATÉ A PRESENTE DATA, ESTANDO EM PLENA VIGÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
Recurso de apelação interposto pelo réu, Nathan Ribeiro da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 538/542 e 562/563, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na qual condenou o mesmo por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando-lhes as sanções de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo.
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