DOC. 987.2818.9706.8911

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE PSEUDOCISTO PANCREÁTICO COM COMPRESSÃO EXTRÍNSECA DE VIAS BILIARES (CID K86.2). PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AOS RÉUS QUE PROVIDENCIASSEM TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) HORAS, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO PELA EDILIDADE, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO FIXADO, PORQUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM CASA, E NÃO INTERNADO NO HOSPITAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DE QUE A MULTA RESTOU FIXADA EM PATAMAR EXORBITANTE E DE DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, TEMA 793 DO STF E art. 23, II DA CF/88, COM PODER DE AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE RECURSOS OU DE RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PARTE AUTORA ENCAMINHADA EM 10/03/2022 PARA CONSULTA REFERENTE À CIRURGIA HEPATOBILIAR. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 01/06/2022. DECURSO DE TEMPO QUE FAZ SOBRESSAIR A NEGATIVA IMPLÍCITA, DA EDILIDADE, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO, BEM COMO O INTERESSE AUTORAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TUTELA CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047069-57.2022.8.19.0000. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À DISCUSSÃO DO VALOR DA MULTA OU DO PRAZO E DIFICULDADES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE CONTA COM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, E RESTOU VENCIDO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.